Texto atualiza terminologia: 'Direito Comercial' passa ser chamado de 'Direito Empresarial'. O ramo do Direito Comercial pode passar a ser denominado Direito Empresarial. A expressão "empresas mercantis", substituída pelo termo "empresas". As expressões "firmas mercantis individuais" e "sociedades mercantis" pela palavra "empresas". As chamadas "juntas comerciais" passam a ser denominadas "juntas empresariais". É o que prevê projeto aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira(14/10)...
A proposta (PLS 545/07) atualiza a redação da lei que dispõe sobre o registro público das empresas, a Lei 8.934, de 1994. O objetivo foi adequar o texto dessa lei à terminologia utilizada no Código Civil (Lei 10.406/2002).
O texto foi apresentado pelo senador Marco Maciel (DEM-PE), como substitutivo ao projeto original, do senador Papaléo Paes (PSDB-AP). De acordo com Maciel, o novo Código Civil adota terminologia mais coerente com o Direito empresarial moderno.
- A atualização da terminologia contribui para a uniformização dos vocábulos e expressões empregados na legislação, facilitando a compreensão das normas jurídicas e evitando interpretações indesejadas - disse. O relator também atualizou os nomes de órgãos públicos que tiveram suas denominações modificadas ao longo do tempo, como o do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo por Ministério do Desenvolvimento, da Indústria e do Comércio Exterior.
Perfil:
- Prof. Félix
- Natural de Fortaleza, habilitado profissionalmente em processamento de dados e estatística, graduado em Direito pela Universidade Federal do Ceará após atuar no Escritório Modelo da Faculdade de Direito do Ceará. Especialista em Direito Penal e Criminologia pela Universidade Regional do Cariri, membro da comissão do concurso do Poder Judiciário realizado na comarca de Assaré e inscrito na OAB/CE. Aprovado em concurso para o cargo de técnico processual do MP da União; Defensor Público do Ceará; Promotor de Justiça do Piauí; Ministério Público Federal e Academia Cearense de Retórica. É radialista com licenciatura em História pela Universidade Regional do Cariri e com Curso de Inteligência na ABIN/DF. Aprovado em 2° lugar no concurso para o cargo de professor do curso de Direito da URCA e desde agosto de 1999 é Promotor de Justiça de Juazeiro do Norte, sendo agraciado pela Câmara Municipal com o título de cidadão juazeirense. Foi indicado em 2008 para compor a lista de indicados ao cargo de Ministro do STJ, sendo condecorado em 2011 com a “Medalha do Mérito Policial Militar” maior comenda da Polícia Militar do Estado do Ceará, concedida por Decreto Governamental.
