Perfil:

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Natural de Fortaleza, habilitado profissionalmente em processamento de dados e estatística, graduado em Direito pela Universidade Federal do Ceará após atuar no Escritório Modelo da Faculdade de Direito do Ceará. Especialista em Direito Penal e Criminologia pela Universidade Regional do Cariri, membro da comissão do concurso do Poder Judiciário realizado na comarca de Assaré e inscrito na OAB/CE. Aprovado em concurso para o cargo de técnico processual do MP da União; Defensor Público do Ceará; Promotor de Justiça do Piauí; Ministério Público Federal e Academia Cearense de Retórica. É radialista com licenciatura em História pela Universidade Regional do Cariri e com Curso de Inteligência na ABIN/DF. Aprovado em 2° lugar no concurso para o cargo de professor do curso de Direito da URCA e desde agosto de 1999 é Promotor de Justiça de Juazeiro do Norte, sendo agraciado pela Câmara Municipal com o título de cidadão juazeirense. Foi indicado em 2008 para compor a lista de indicados ao cargo de Ministro do STJ, sendo condecorado em 2011 com a “Medalha do Mérito Policial Militar” maior comenda da Polícia Militar do Estado do Ceará, concedida por Decreto Governamental.

sexta-feira, 26 de agosto de 2011

Cârmara dos Deputados:

Proposta prevê serviços comunitários para devedor de pensão. Tramita na Câmara o Projeto de Lei 991/11, do deputado Lira Maia (DEM-PA), que obriga o pai ou a mãe devedor de pensão alimentícia a prestar serviços à comunidade ou à entidade pública enquanto a obrigação de atender às necessidades de seus descendentes estiver recaindo sobre terceiros. O projeto altera o Código Civil (Lei 10.406/02). Leia mais sobre este assunto.
Comissão de Justiça aprova lei contra bebidas em carro. Hoje (25.08) a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou um Projeto de Lei do Senado que define como infração gravíssima o transporte de bebidas alcoólicas na cabine de passageiros do veículo. A punição para a infração é seriam sete pontos na carteira de motorista e multa de R$ 191,44. Leia mais sobre este assunto.
Câmara aprova multa extra para dono de carro sem habilitação. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 1076/07, do deputado Pepe Vargas (PT-RS), que determina a aplicação de uma multa extra contra o proprietário de veículo sem carteira de habilitação que não informar, em 15 dias, os dados de quem cometeu infração de trânsito com o seu carro. Leia mais sobre este assunto.
Comissão aprova prazo maior de prescrição para crime sexual contra criança. A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (10) o projeto de lei 6719/09, da CPI da Pedofilia, que altera o prazo de prescrição dos crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes. Com isso, as vítimas de abuso ganham mais tempo para denunciar seus agressores. Pelo texto, a prescrição do crime começará a contar apenas a partir da data em que a vítima completa 18 anos, a não ser que já tenha sido proposta ação penal ou a ação já tenha transitado em julgado. Leia mais sobre este assunto.
Projeto inclui nome de devedor de pensão alimentícia no SPC. A Câmara analisa o Projeto de Lei 799/11, do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que torna obrigatória a inclusão dos nomes dos devedores de pensão alimentícia na lista dos serviços de proteção ao crédito. A proposta altera a Lei 5.478/68, que dispõe sobre a ação de alimentos. Leia mais sobre o assunto.
Comissão aprova obrigatoriedade de presídios manterem lista atualizada de presos. A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou na quarta-feira (24) proposta que obriga os presídios a manter atualizada a lista com os nomes dos presos. O texto também determina que serão emitidos gratuitamente, inclusive pela internet, qualquer certidão de antecedentes criminais e atestado de pena a cumprir.  Leia mais sobre este assunto.
Câmara rejeita porte de arma para conselheiros tutelares. Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado rejeitou na quarta-feira (24), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 1053/11, do deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que concedia porte de arma aos conselheiros tutelares. O projeto alterava o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03). Como foi rejeitado na única comissão que analisaria seu mérito, o projeto será arquivado, a não ser que haja recurso para dar continuidade à sua tramitação. Leia mais sobre este assunto.
Projeto proíbe afastamento de prefeito por juiz de 1ª instância. O Projeto de Lei 893/11, em tramitação na Câmara, estabelece que a decisão judicial que determina o afastamento cautelar de prefeito estará sujeita ao duplo grau de jurisdição. Pela proposta, do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), a decisão do juiz pelo afastamento cautelar do prefeito somente produzirá efeito depois de confirmada por órgão colegiado do respectivo Tribunal de Justiça. Leia mais sobre este assunto.
Projeto proíbe transferência do ônus de pensão alimentícia. Tramita na Câmara o Projeto de Lei 858/11, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que impede a transferência da cobrança de pensão alimentícia. A proposta altera o Código Civil (Lei 10.406/02). Atualmente, se o parente que deve os alimentos em primeiro lugar não tiver condições de suportar a prestação em sua totalidade, o necessitado poderá requerer que o parente de grau imediato complemente a pensão. Por exemplo, se o pai prover alimentos de forma insuficiente, ou deixar de provê-los, o necessitado poderá pedi-los de seus avós. Leia mais sobre este assunto.
Projeto amplia crimes que impedem recebimento de herança. A Câmara analisa o Projeto de Lei 867/11, do Senado, que amplia os crimes que podem impedir alguém de receber uma herança. O projeto proíbe, por exemplo, a concessão de herança a quem tenha praticado ou tentado praticar qualquer ato que implique ofensa à vida ou à dignidade sexual do autor da herança ou seu cônjuge, companheiro, filhos, netos ou irmãos. Leia mais sobre este assunto.
Projeto amplia direito da mãe de registrar filho. A Câmara analisa o Projeto de Lei 817/11, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que amplia o direito da mulher no que se refere ao registro de nascimento do filho. O texto altera a Lei de Registros Públicos (6.015/73). Pela lei, o pai deve registrar o filho no prazo de 15 dias. Em caso de falta ou impedimento do pai, a mãe terá o prazo de 45 dias para fazê-lo. Leia mais sobre este assunto.
Câmara rejeita doação de veículos apreendidos a órgãos públicos. A Câmara rejeitou proposta que determina que os veículos apreendidos pelas autoridades policiais rodoviárias e não reclamados no prazo de 120 dias sejam considerados perdidos e doados a órgãos públicos que prestam serviços na área social. A medida estava prevista no Projeto de Lei 3190/08, do ex-deputado Max Rosenmann. A proposta foi considerada inconstitucional pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O relator do projeto, Hugo Leal (PSC-RJ), lembrou que, de acordo com a Constituição, ninguém pode ser privado de seus bens sem o devido processo legal. Leia mais sobre este assunto. 

 

segunda-feira, 22 de agosto de 2011

CONCURSO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA NO CEARÁ:

Inscrições ao cargo até o dia 31 de agosto de 2011. A Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Ceará abriu concurso público visando preencher 52 vagas de promotor de Justiça de entrância inicial, com salário correspondente a R$ 20.677,84. Quem quiser concorrer ao cargo terá que pagar R$ 200,00 para inscrição na seleção, que irá até o dia 31 de agosto. As inscrições serão feitas somente via internet, enquanto as provas preambular (objetiva), escritas discursivas e orais serão de caráter eliminatório e a prova de títulos será de natureza classificatória, segundo critérios especificados no Edital. Confira o EDITAL clicando aqui.

CONCURSO PARA JUIZ DE DIREITO NO CEARÁ:

Edital do concurso para juiz do TJCE deve ser lançado em outubro deste ano. O edital do concurso público para o cargo de Juiz Substituto do Poder Judiciário cearense deve ser lançado até a primeira quinzena do próximo mês de outubro. O anúncio foi feito, nesta sexta-feira (19/08), pelo vice-presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Luiz Gerardo de Pontes Brígido. Serão oferecidas 25 vagas para ingresso na magistratura estadual. Saiba de toda a matéria clicando aqui.

quinta-feira, 18 de agosto de 2011

URCA - DIREITO PENAL III - 2011.1

ALUNOS APROVADOS APÓS REALIZAÇÃO DE AVF:

1. FRANCIMAR Gonçalves de Barros Junior


2. KAROLINE Tai Lin Barreto de Sales

3. NATÁLIA Barbosa Trevizani

domingo, 7 de agosto de 2011

Vejam a repercussão do caso: “A ignorância de Ana Maria Brega sobre Juazeiro do Norte”: É só clicar.

URCA - Direito Penal III - 2011.1:

Alunos aptos a avaliação final a ocorrer em 10 de agosto de 2011, às 13:30h., na sala do 8º semestre:

1. FRANCIMAR Gonçalves de Barros Junior

2. KAROLINE Tai Lin Barreto de Sales
3. NATÁLIA Barbosa Trevizani

DECISÕES:

TJDFT – “Barraco" obriga ex-mulher a indenizar ex-marido e atual namorada.

TJSC - Constrangida e injustamente acusada de furto, mulher receberá indenização.

STJ - É possível exoneração de alimentos a ex-cônjuge sem variação de condições econômicas.

TJSC - Indenização a viúva que comprou game, não o recebeu e foi parar na Serasa.

TJCE - Unimed de Sobral cumpre decisão judicial e autoriza cirurgia de redução de estômago.

TJSP - Escola é condenada por uso indevido de imagem de aluna.

Câmara dos Deputados - Projeto especifica condutas consideradas como dano moral.

URCA - 2011.1 - Técnica Legislativa:

ALUNOS APROVADOS APÓS Av2:
ARTU Neto Lacerda Vieira

MÁRCIA CRISTINA Macêdo Machado

DECISÕES:

Mudança de gênero e de nome de transexual pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.


TJSP - Fotos no Orkut não geram dano moral.


TJSC - Professora receberá R$ 5 mil para compensar ofensas recebidas em Orkut.


STJ - Universidade privada terá que indenizar por furto de carro em estacionamento gratuito.


TJCE - Hipercard deve indenizar cliente que teve o nome negativado indevidamente.


TJPR - O espólio não pode figurar como parte passiva na ação de alimentos.