Conselhos tutelares poderão ter número telefônico para facilitar interação com a sociedade
Os conselhos tutelares de todo o país poderão contar com número telefônico exclusivo, de três dígitos e de abrangência nacional, destinado a serviço de utilidade pública. A proposta, aprovada nesta quarta-feira (24) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, facilita o conhecimento dos órgãos e sua interação da sociedade. Os conselhos foram concebidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para zelar pelo cumprimento da legislação. Instituídos por lei municipal, são vinculados ao Poder Executivo, a quem cabe custear sua operação e manutenção.
Pelo projeto (PLC 52/09), relatado pelo senador Wellington Salgado (PMDB-MG), a linha exclusiva será divulgada nas listas e contas telefônicas dos serviços de telefonia fixos e móveis. Caberá à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a atribuição do código de acesso e a ativação da linha telefônica pelas empresas que detêm outorga de telefonia fixa e de celular. O projeto será ainda voto em Plenário.
Candidatura avulsa
A CCJ também aprovou nesta quarta a realização de audiência pública com o objetivo de orientar os parlamentares na votação de Proposta de Emenda à Constituição (PEC 21/06) de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que regulamenta a candidatura de pessoas não filiadas a partidos políticos.
A PEC altera o parágrafo 3º do artigo 14 da Constituição, que estabelece as condições de elegibilidade. A nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, o domicílio eleitoral na circunscrição, a filiação partidária e a idade mínima para o cargo desejado são as atuais condições de elegibilidade.
Pelo projeto, além da filiação partidária, valerá também "o apoiamento do número de eleitores necessário à candidatura avulsa".
Perfil:
- Prof. Félix
- Natural de Fortaleza, habilitado profissionalmente em processamento de dados e estatística, graduado em Direito pela Universidade Federal do Ceará após atuar no Escritório Modelo da Faculdade de Direito do Ceará. Especialista em Direito Penal e Criminologia pela Universidade Regional do Cariri, membro da comissão do concurso do Poder Judiciário realizado na comarca de Assaré e inscrito na OAB/CE. Aprovado em concurso para o cargo de técnico processual do MP da União; Defensor Público do Ceará; Promotor de Justiça do Piauí; Ministério Público Federal e Academia Cearense de Retórica. É radialista com licenciatura em História pela Universidade Regional do Cariri e com Curso de Inteligência na ABIN/DF. Aprovado em 2° lugar no concurso para o cargo de professor do curso de Direito da URCA e desde agosto de 1999 é Promotor de Justiça de Juazeiro do Norte, sendo agraciado pela Câmara Municipal com o título de cidadão juazeirense. Foi indicado em 2008 para compor a lista de indicados ao cargo de Ministro do STJ, sendo condecorado em 2011 com a “Medalha do Mérito Policial Militar” maior comenda da Polícia Militar do Estado do Ceará, concedida por Decreto Governamental.
