Prof. FÉLIX

CCJ aprova novos cargos e funções para Tribunais Regionais do Trabalho e DNPM A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (24), cinco projetos encaminhados pela Presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), propondo a criação de cargos e alteração de composição e organização interna de Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs). Na mesma reunião, o colegiado aprovou ainda proposta do Executivo que cria novos cargos e funções no Departamento Nacional da Produção Mineral (DNPM), autarquia vinculada ao Ministério de Minas e Energia. Para o TRT da 15ª Região, em Campinas, dois projetos foram aprovados, um deles o PLC 93/09, relatado pelo senador Romeu Tuma (PTB-SP), com a previsão de mais 65 cargos de juiz do trabalho substituto, 65 cargos efetivos de analista judiciário e ainda 65 funções comissionadas de nível FC-4. Ainda para a 15ª Região, o segundo projeto (PLC 94/09) aumenta a composição do tribunal para 55 juízes, criando, assim, 19 novos cargos de juiz togado vitalício para a instituição. O texto prevê ainda a criação de 42 cargos, a serem divididos entre as funções comissionadas de assessor de juiz e de secretários de turma, além de 68 cargos de analista judiciário e 135 de técnico judiciário. Essa proposta foi relatada pelo senador Adelmir Santana (DEM-DF). O TRT da 8ª Região, no Pará, está sendo atendido (PLC 87/09) com a criação de dois cargos de provimento efetivo de analista judiciário - um para regularizar a situação do engenheiro da instituição e outro para permitir a contratação de um psicólogo para atender demanda do tribunal. Quem relatou o projeto foi o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA). O objetivo do PLC 92/09 é alterar a composição do TRT da 11ª Região, com jurisdição sobre o Amazonas (com sede em Belém) e Roraima, visando à criação de seis novos cargos de juízes para o órgão, elevando para 14 o total de magistrados naquela corte. Nessa proposta, atuou como relator o senador Arthur Virgílio (PSDB-AM). Em favor do TRT da 2ª Região, com a finalidade de atender varas de Justiça criadas nos municípios de Cotia e Mogi das Cruzes, o PLC 88/09, relatado pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP), propõe a criação de dois cargos de juiz do trabalho substituto, dez cargos de provimento efetivo, dois cargos em comissão e dezesseis funções comissionadas. Coube também ao senador Eduardo Suplicy (PT-SP) preparar o relatório da proposta referente ao DNPM - que, conforme o parlamentar, adquiriu novas atribuições desde 1994, sem a adequada ampliação em termos quantitativos dos cargos de sua estrutura, que agora está sendo revista. O projeto (PLC 118/09) prevê 214 funções comissionadas (FC), de exercício privativo de servidores ativos do órgão. Cria-se ainda 79 postos na soma entre cargos em comissão do grupo de direção e assessoramento superior (DAS) e funções gratificadas (FG), aumento que, nesse caso, é contrabalançado com a extinção de correspondentes cargos no Poder Executivo federal. As propostas, que já haviam passado na Câmara dos Deputados, foram aprovadas em decisão terminativa. Assim, devem agora seguir diretamente à sanção presidencial, se não for aprovado recurso para que também sejam examinadas em Plenário.