Aprovado projeto que regulamenta as perícias oficiaisProposta aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quarta-feira (3), regulamenta as perícias oficiais. De acordo com o texto, as atividades de perito oficial de natureza criminal são consideradas exclusivas de Estado. Pelo projeto, originário da Câmara (PLC 204/08), o perito tem autonomia técnica, científica e funcional e regime especial de trabalho. Os cargos serão ocupados mediante concurso público e por pessoas com formação acadêmica específica.
Como estabelecido no texto, peritos oficiais são os peritos médico-legistas e os peritos odonto-legistas com formação superior específica detalhada em regulamento - de acordo com as necessidades do órgão a que se achem vinculados e conforme a área de atuação profissional.
Na CCJ, um acordo evitou alterações no texto, o pode determinar seu retorno à Câmara e atrasos para que se transforme em lei. Com aval do relator que preparou o relatório, Jayme Campos (DEM-MT), a substituta, Ideli Salvatti (PT-SC), retirou emenda do próprio senador pelo Mato Grosso para a inclusão na lista de peritos os papilocopistas, como são chamados os profissionais especializados em identificação de pessoas (vivas ou mortas) por meio da análise de impressões digitais.
- O projeto dos peritos está tramitando há onze anos. Não é justo que, para atender os papilocopistas, o que também é justo, tenha que voltar para a Câmara - observou Ideli.
Em compensação, Ideli ficou de apresentar ainda nesta semana um projeto para regularizar a situação dos papilocopistas, obtendo o compromisso de rápida tramitação na CCJ. Depois, esse texto seguirá para exame na Câmara. Já o projeto que se refere ao peritos, de autoria do deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), ainda passará pelo Plenário do Senado e, se aprovado também sem mudanças, seguirá para a sanção presidencial.
Em defesa do projeto, Chinaglia argumenta que, para que a perícia oficial seja eficiente, deve ser praticada em ambiente que assegure a imparcialidade, estimule a competência profissional e o trabalho de precisão. Sustenta ainda que a autonomia da perícia oficial garante sua necessária independência dos órgãos policiais. Além disso, alega, "a desenvolver seu trabalho com balizamento técnico, a perícia oficial torna-se de fundamental importância para a elucidação de práticas ilícitas, com a garantia, entretanto, do respeito às garantias individuais".
No relatório, Jayme Campos (DEM-MT) diz acreditar que a regulamentação das atividades trará ganhos para a qualidade e a credibilidade da prova pericial, em favor do fortalecimento das ações da Justiça.
Perfil:
- Prof. Félix
- Natural de Fortaleza, habilitado profissionalmente em processamento de dados e estatística, graduado em Direito pela Universidade Federal do Ceará após atuar no Escritório Modelo da Faculdade de Direito do Ceará. Especialista em Direito Penal e Criminologia pela Universidade Regional do Cariri, membro da comissão do concurso do Poder Judiciário realizado na comarca de Assaré e inscrito na OAB/CE. Aprovado em concurso para o cargo de técnico processual do MP da União; Defensor Público do Ceará; Promotor de Justiça do Piauí; Ministério Público Federal e Academia Cearense de Retórica. É radialista com licenciatura em História pela Universidade Regional do Cariri e com Curso de Inteligência na ABIN/DF. Aprovado em 2° lugar no concurso para o cargo de professor do curso de Direito da URCA e desde agosto de 1999 é Promotor de Justiça de Juazeiro do Norte, sendo agraciado pela Câmara Municipal com o título de cidadão juazeirense. Foi indicado em 2008 para compor a lista de indicados ao cargo de Ministro do STJ, sendo condecorado em 2011 com a “Medalha do Mérito Policial Militar” maior comenda da Polícia Militar do Estado do Ceará, concedida por Decreto Governamental.
