Defesa do consumidor. Projeto reduz para dois anos o prazo para fornecedores de serviços essenciais cobrarem dívidas do consumidor ou exigirem comprovante de pagamento ou fatura do serviço...
- PL 2040/03, do deputado licenciado Walter Pinheiro (PT-BA), que reduz para dois anos o prazo para fornecedores de serviços essenciais cobrarem dívidas do consumidor ou exigirem comprovante de pagamento ou fatura do serviço. Atualmente, esse prazo é de cinco anos. Aprovado em março, o projeto espera deliberação do Senado.
Íntegra da proposta: PL-2040/2003
FONTE: Agência Câmara de Notícias.