Comissão aprova dispensa de licitação para comprar merenda escolar. A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou na quarta-feira a dispensa de licitação para a compra de alimentos para a merenda escolar da educação básica, até o valor de R$ 12 mil, quando provenientes da agricultura familiar. A medida consta do Projeto de Lei 4984/09, da deputada Maria do Rosário (PT-RS), que altera a Lei de Licitações (Lei 8.666/93)... A proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado Waldemir Moka (PMDB-MS).Moka apresentou substitutivo apenas para adequar a definição de agricultor ou empreendedor rural, com base na Lei 11.326/06, que regulamentou a Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais. Segundo a lei, considera-se agricultor familiar quem pratica atividades no meio rural e, simultaneamente, não detenha área maior do que quatro módulos fiscais, utilize mão-de-obra da própria família e cuja renda seja extraída predominantemente da atividade no campo.Para o deputado Moka, a iniciativa do projeto é importante para dinamizar a agricultura familiar e facilitar a compra de alimentos para a merenda escolar em escolas públicas, que é feita pelas prefeituras e estados com base, principalmente, em repasses do governo federal. Este ano, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) pretende atender 34,6 milhões de alunos, segundo o Ministério da Educação. A dotação prevista para a compra de merenda escolar é de R$ 2,03 bilhões.O projeto ainda será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Educação e Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Veja a íntegra da proposta:- PL-4984/2009
Perfil:
- Prof. Félix
- Natural de Fortaleza, habilitado profissionalmente em processamento de dados e estatística, graduado em Direito pela Universidade Federal do Ceará após atuar no Escritório Modelo da Faculdade de Direito do Ceará. Especialista em Direito Penal e Criminologia pela Universidade Regional do Cariri, membro da comissão do concurso do Poder Judiciário realizado na comarca de Assaré e inscrito na OAB/CE. Aprovado em concurso para o cargo de técnico processual do MP da União; Defensor Público do Ceará; Promotor de Justiça do Piauí; Ministério Público Federal e Academia Cearense de Retórica. É radialista com licenciatura em História pela Universidade Regional do Cariri e com Curso de Inteligência na ABIN/DF. Aprovado em 2° lugar no concurso para o cargo de professor do curso de Direito da URCA e desde agosto de 1999 é Promotor de Justiça de Juazeiro do Norte, sendo agraciado pela Câmara Municipal com o título de cidadão juazeirense. Foi indicado em 2008 para compor a lista de indicados ao cargo de Ministro do STJ, sendo condecorado em 2011 com a “Medalha do Mérito Policial Militar” maior comenda da Polícia Militar do Estado do Ceará, concedida por Decreto Governamental.
sexta-feira, 21 de agosto de 2009
TRABALHO DOS LEGISLADORES:
Comissão aprova dispensa de licitação para comprar merenda escolar. A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou na quarta-feira a dispensa de licitação para a compra de alimentos para a merenda escolar da educação básica, até o valor de R$ 12 mil, quando provenientes da agricultura familiar. A medida consta do Projeto de Lei 4984/09, da deputada Maria do Rosário (PT-RS), que altera a Lei de Licitações (Lei 8.666/93)... A proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado Waldemir Moka (PMDB-MS).Moka apresentou substitutivo apenas para adequar a definição de agricultor ou empreendedor rural, com base na Lei 11.326/06, que regulamentou a Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais. Segundo a lei, considera-se agricultor familiar quem pratica atividades no meio rural e, simultaneamente, não detenha área maior do que quatro módulos fiscais, utilize mão-de-obra da própria família e cuja renda seja extraída predominantemente da atividade no campo.Para o deputado Moka, a iniciativa do projeto é importante para dinamizar a agricultura familiar e facilitar a compra de alimentos para a merenda escolar em escolas públicas, que é feita pelas prefeituras e estados com base, principalmente, em repasses do governo federal. Este ano, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) pretende atender 34,6 milhões de alunos, segundo o Ministério da Educação. A dotação prevista para a compra de merenda escolar é de R$ 2,03 bilhões.O projeto ainda será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Educação e Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Veja a íntegra da proposta:- PL-4984/2009