CMA aprova proposta para reforçar o Código de Defesa do Consumidor. Para ampliar os mecanismos de defesa do consumidor, a Comissão de Meio Ambiente e Defesa do Consumidor (CMA) aprovou proposta que inclui como infração penal no Código de Defesa do Consumidor a substituição e retirada de peças e componentes de veículos automotores sem autorização expressa do proprietário.
Pelo PLC 143/08, esse tipo de delito incorrerá em pena de detenção entre três meses a um ano e multa correspondente ao prejuízo causado ao proprietário do veículo - mesma prevista pelo Código do Consumidor para furtos de objetos e peças - durante o período em que o veículo se encontra nas oficinas, seja para reparos ou simples proposta de orçamento.
O relator Flexa Ribeiro (PSDB-PA) explicou, em seu parecer favorável, que a proposta será eficiente para reduzir a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, em especial no que diz respeito às atividades realizadas dentro das oficinas de veículos, sempre realizadas longe dos olhos dos proprietários.
A CMA aprovou, ainda, proposta para alterar o Estatuto das Cidades introduzindo concessões de incentivos financeiros ou fiscais a operações urbanas consorciadas e empreendimentos de construção civil que utilizem práticas ecologicamente sustentáveis nas fases de planejamento, execução das obras e uso das edificações. Em seu parecer, a senadora Marina Silva (PT-AC) acrescentou emenda para incluir, nessas concessões, os parcelamentos do solo e das edificações urbanas que utilizem tecnologias para redução de impactos ambientais, e de economia de recursos naturais.
Perfil:
- Prof. Félix
- Natural de Fortaleza, habilitado profissionalmente em processamento de dados e estatística, graduado em Direito pela Universidade Federal do Ceará após atuar no Escritório Modelo da Faculdade de Direito do Ceará. Especialista em Direito Penal e Criminologia pela Universidade Regional do Cariri, membro da comissão do concurso do Poder Judiciário realizado na comarca de Assaré e inscrito na OAB/CE. Aprovado em concurso para o cargo de técnico processual do MP da União; Defensor Público do Ceará; Promotor de Justiça do Piauí; Ministério Público Federal e Academia Cearense de Retórica. É radialista com licenciatura em História pela Universidade Regional do Cariri e com Curso de Inteligência na ABIN/DF. Aprovado em 2° lugar no concurso para o cargo de professor do curso de Direito da URCA e desde agosto de 1999 é Promotor de Justiça de Juazeiro do Norte, sendo agraciado pela Câmara Municipal com o título de cidadão juazeirense. Foi indicado em 2008 para compor a lista de indicados ao cargo de Ministro do STJ, sendo condecorado em 2011 com a “Medalha do Mérito Policial Militar” maior comenda da Polícia Militar do Estado do Ceará, concedida por Decreto Governamental.
