Rejeitado projeto que exige emissão gratuita de diploma. A Comissão de Educação e Cultura rejeitou na quarta-feira (25/11) o Projeto de Lei 224/07, do deputado Fábio Souto (DEM-BA), que proíbe a cobrança da primeira emissão e registro do diploma de ensino superior. A comissão era a única a se manifestar quanto ao mérito e, por isso, o projeto será arquivado...
O argumento do deputado para a gratuidade era que o documento é um comprovante obrigatório da formação educacional e requisito para o exercício profissional. A relatora do projeto, deputada Fátima Bezerra (PT-RN), concordou com a tese de Souto, mas lembrou que o assunto é prerrogativa do Poder Executivo.
A parlamentar informou que o Conselho Nacional de Educação (CNE) já emitiu um parecer sobre o tema. Nesse parecer, o CNE considera que a expedição do diploma está incluída nos serviços educacionais prestados pela instituição, não ensejando a cobrança de qualquer valor. A única exceção seria a de apresentação decorativa do certificado em papel especial, por opção do aluno.
A comissão também rejeitou os PLs 604/07, 610/07, 1188/07, 1225/07, 1425/07, 1743/07 e 3227/08, que tramitam em conjunto com o PL 224/07.
Reportagem - Noéli Nobre Edição - Pierre Triboli
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Perfil:
- Prof. Félix
- Natural de Fortaleza, habilitado profissionalmente em processamento de dados e estatística, graduado em Direito pela Universidade Federal do Ceará após atuar no Escritório Modelo da Faculdade de Direito do Ceará. Especialista em Direito Penal e Criminologia pela Universidade Regional do Cariri, membro da comissão do concurso do Poder Judiciário realizado na comarca de Assaré e inscrito na OAB/CE. Aprovado em concurso para o cargo de técnico processual do MP da União; Defensor Público do Ceará; Promotor de Justiça do Piauí; Ministério Público Federal e Academia Cearense de Retórica. É radialista com licenciatura em História pela Universidade Regional do Cariri e com Curso de Inteligência na ABIN/DF. Aprovado em 2° lugar no concurso para o cargo de professor do curso de Direito da URCA e desde agosto de 1999 é Promotor de Justiça de Juazeiro do Norte, sendo agraciado pela Câmara Municipal com o título de cidadão juazeirense. Foi indicado em 2008 para compor a lista de indicados ao cargo de Ministro do STJ, sendo condecorado em 2011 com a “Medalha do Mérito Policial Militar” maior comenda da Polícia Militar do Estado do Ceará, concedida por Decreto Governamental.
