Projeto torna crime apagar imagens gravadas em prédio público. A Câmara analisa o Projeto de Lei 5849/09, da deputada Solange Amaral (DEM-RJ), que tipifica como crime contra a Administração Pública apagar - em um prazo de até 180 dias - imagens gravadas em câmeras de vídeo instaladas em prédios públicos...
Segundo a proposta, devem ser preservadas as imagens registradas pelo circuito interno de segurança e pelos equipamentos que guarnecem portarias, estacionamentos e seus arredores. O não cumprimento da determinação poderá motivar penalidade de 2 a 12 anos de reclusão e multa. "A manutenção das imagens resguarda os fatos dentro dos estabelecimentos, ajudando no seu esclarecimento", acredita a deputada.O projeto, que altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), foi apresentado depois que a ex-secretária da Receita Federal Lina Vieira declarou ter participado de uma reunião com a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, no final do ano passado. No suposto encontro, Dilma teria pedido a Lina que agilizasse investigação da Receita contra Fernando Sarney, filho do senador José Sarney (PMDB-AP). Dilma negou o encontro, e o Palácio do Planalto alega não ter as gravações que poderiam comprovar a reunião, que também não foi registrada na agenda da ministra. Tramitação O projeto ainda será distribuído para análise das comissões técnicas da Câmara.Íntegra da proposta:- PL-5849/2009
