Câmara rejeita ingresso de menores no mercado de trabalho. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania rejeitou nesta quinta-feira(10/09) a Proposta de Emenda à Constituição 191/00, do ex-deputado Alceu Collares, que autoriza o ingresso de maiores de 14 anos no mercado de trabalho. Atualmente, a Constituição proíbe o trabalho de menores de 16 anos. Maiores de 14 podem ser admitidos, mas apenas na condição de aprendiz. Com a rejeição por inconstitucionalidade, a PEC será arquivada...
Direitos atingidos: Inicialmente, o relator designado para analisar o texto, deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL), havia votado pela admissibilidade do texto. O relatório de Lessa, no entanto, foi rejeitado pelo plenário da CCJ. Designado relator do parecer vencedor, o deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP) argumentou que a PEC "atinge direito individual constitucionalmente consagrado". Cardozo lembrou que a Constituição proíbe expressamente a aprovação de emenda que fira direitos e garantias individuais previstos no texto. "Logo, a idade mínima constitucionalmente fixada para o trabalho reveste-se da condição de verdadeira cláusula pétrea, intocável por manifestações do poder constituinte derivado", acrescenta. Íntegra da proposta:- PEC-191/2000
