Educação aprova desligamento de aluno devedor no fim do semestre. A proposta que permite às escolas particulares desligarem, no fim do semestre letivo, o aluno que estiver inadimplente por mais de 90 dias...
Íntegra da proposta:- PL-1042/2007
A Comissão de Educação e Cultura aprovou(16/09) proposta que permite às escolas particulares desligarem, no fim do semestre letivo, o aluno que estiver inadimplente por mais de 90 dias. Segundo o texto, o desligamento poderá ocorrer independentemente de o regime didático adotado pelo estabelecimento de ensino ser semestral ou anual. O texto aprovado foi o substitutivo do deputado Átila Lira (PSB-PI) ao Projeto de Lei 1042/07, do deputado Márcio França (PSB-SP), que libera o desligamento ao fim do semestre mesmo nos casos de contratos anuais. O substitutivo de Átila Lira, na verdade, resgatou o projeto original, que havia sido alterado anteriormente na Comissão de Defesa do Consumidor, para permitir o desligamento do aluno no fim do semestre ou do ano, conforme o regime didático adotado pela instituição, seja escola ou faculdade."Hoje, o estabelecimento é obrigado a oferecer ensino ao aluno até o fim do ano, ainda que a inadimplência tenha ocorrido nos primeiros meses escolares", justificou Átila Lira.Atualmente, a lei que trata do assunto (9.870/99) prevê o desligamento anual e permite o semestral apenas nos casos de estabelecimentos de ensino superior que adotem esse regime em vez do anual. O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta:- PL-1042/2007
Perfil:
- Prof. Félix
- Natural de Fortaleza, habilitado profissionalmente em processamento de dados e estatística, graduado em Direito pela Universidade Federal do Ceará após atuar no Escritório Modelo da Faculdade de Direito do Ceará. Especialista em Direito Penal e Criminologia pela Universidade Regional do Cariri, membro da comissão do concurso do Poder Judiciário realizado na comarca de Assaré e inscrito na OAB/CE. Aprovado em concurso para o cargo de técnico processual do MP da União; Defensor Público do Ceará; Promotor de Justiça do Piauí; Ministério Público Federal e Academia Cearense de Retórica. É radialista com licenciatura em História pela Universidade Regional do Cariri e com Curso de Inteligência na ABIN/DF. Aprovado em 2° lugar no concurso para o cargo de professor do curso de Direito da URCA e desde agosto de 1999 é Promotor de Justiça de Juazeiro do Norte, sendo agraciado pela Câmara Municipal com o título de cidadão juazeirense. Foi indicado em 2008 para compor a lista de indicados ao cargo de Ministro do STJ, sendo condecorado em 2011 com a “Medalha do Mérito Policial Militar” maior comenda da Polícia Militar do Estado do Ceará, concedida por Decreto Governamental.
