Comissão aprova serviço obrigatório para recém-formados. A Comissão de Legislação Participativa (CLP) aprovou na quarta-feira (10) sugestão da Associação das Câmaras Municipais da Microrregião Doze, sediada em Campos Mourão (PR), que obriga estudantes de Medicina e Odontologia que se formarem em universidades públicas a prestarem serviço gratuito em comunidades carentes.
O relator da sugestão (120/08) na comissão, deputado Lincoln Portela (PR-MG), elogiou a ideia. "O Poder Público investe somas altíssimas na formação de estudantes em instituições públicas. Tal investimento é feito em detrimento da educação fundamental, média e técnica e, ao se formarem, os estudantes não dão nenhum retorno para a população", afirmou.Termo de compromissoO deputado formulou um projeto de lei que torna mais objetiva a nova regra. Pela proposta, os serviços deverão ser prestados em meio expediente e pelo prazo de um ano, após a conclusão do curso, em unidades de saúde municipais.Além disso, ao ingressar na faculdade o estudante deverá assinar termo de compromisso por meio de qual se obriga à prestação de serviços comunitários, com previsão de multa em caso de não cumprimento. Tramitação: O projeto será numerado e distribuído às comissões por despacho do presidente da Câmara. Íntegra da proposta:- SUG-120/2008 CLP
