AGÊNCIA SENADO:

Fim do voto secreto para perda de mandato parlamentar passa na CCJ. De acordo com o texto, passam também a ser abertos os votos no caso de análise de vetos presidenciais, indicações de embaixadores, indicação de presidente e diretores do Banco Central, além de titulares de agências reguladoras e governadores de territórios - todos hoje submetidos a voto secreto. Aprovada por unanimidade na CCJ, a PEC segue para decisão em Plenário... Acaba de ser aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) parecer do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) à Proposta de Emenda à Constituição 86/04, estabelecendo voto aberto em processo de perda de mandato parlamentar. De acordo com o texto, passam também a ser abertos os votos no caso de análise de vetos presidenciais, indicações de embaixadores, indicação de presidente e diretores do Banco Central, além de titulares de agências reguladoras e governadores de territórios - todos hoje submetidos a voto secreto. Aprovada por unanimidade na CCJ, a PEC segue para decisão em Plenário. Os senadores da Comissão de Justiça mantiveram votação secreta para escolha de ministros dos tribunais superiores, como do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Contas de União, e de procurador-geral da República. Ainda durante o processo de análise da proposta, Antônio Carlos Valadares incluiu emenda determinando que as indicações do presidente da República para o Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público também recebam votação aberta no Senado. Para o autor da PEC, senador Alvaro Dias (PSDB-PR), o voto aberto é uma "necessidade imprescindível" para a democracia, especialmente em casos de cassação de mandato parlamentar e de veto presidencial. O substitutivo de Valadares à PEC 38/04 torna abertas ainda as votações para escolha de governador de território; presidente e diretores do Banco Central; titulares de outros cargos que a lei determinar, como diretores de agências reguladoras; e chefes de missão diplomática de caráter permanente. Admite, entretanto, a manutenção da argüição secreta dos chefes de missão diplomática pelos senadores, por envolver assuntos de Estado de caráter reservado. Emenda sugerida por Demóstenes, e acolhida pelo relator, também estabeleceu a votação aberta para membros dos Conselhos Nacional de Justiça (CNJ) e do Ministério Público (CNMP). Após a apresentação do relatório por Valadares, diversos integrantes da CCJ expressaram seu apoio à PEC 38/04 e, principalmente, ao fim do voto secreto na perda de mandato parlamentar. Para o senador Valter Pereira (PMDB-MS), a transparência nesse processo não é só demandada pela sociedade, mas uma necessidade que deve ser garantida por todos os agentes públicos. Na sua avaliação, a medida mais relevante aprovada foi a quebra do sigilo na votação do veto presidencial. O senador Antônio Carlos Júnior (DEM-BA) só questionou uma recomendação do substitutivo: o voto aberto para escolha de presidente e diretores do Banco Central. Já o senador Álvaro Dias (PSDB-PR) considerou imprescindível o voto aberto nas hipóteses de cassação de mandato parlamentar e apreciação de veto presidencial. Em contrapartida, o senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) expressou dúvidas sobre a conveniência de tornar pública a rejeição a veto do presidente da República. Os senadores Kátia Abreu (DEM-TO), Valdir Raupp (PMDB-RO), Pedro Simon (PMDB-RS) e Romeu Tuma (PTB-SP) também ressaltaram o voto parlamentar aberto nestas hipóteses como uma necessária prestação de contas da classe política ao eleitorado. A PEC 38/07 tramitava em conjunto com a PEC 86/07, declarada prejudicada por Valadares, e com a PEC 50/06, que passou a ter tramitação autônoma. Simone Franco / Agência Senado - 02/06/2010 - 12h09 (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)