Co-autoria na aberratio ictus
O aluno da Faculdade de Direito da URCA Daniel Alves Mendes Filho manda o seguinte questionamento: "MITO deseja matar LOCU. Contrata ASTRO para consumar o delito. Na hora da execução ASTRO desvia a faca e acerta SOLUS. Há um erro acidental de execução. Ocorre a co-autoria ?"
1º)- O mandante do crime é autor intelectual e não partícipe, uma vez que detém o domínio do fato. Neste caso há a necessidade da existência do autor executor, e assim, pela reunião de autorias(autor intelectual e autor executor) teremos obrigatoriamente uma co-autoria.
2º)- O código penal adotou a teoria unitária, e portanto todos os que contribuem para a integração do delito cometem o mesmo crime. Há unidade de crime e pluralidade de agentes. Desta forma o delito imputado ao autor executor, será o mesmo para o autor intelectual.
3º)- A responsabilidade do autor intelectual é pelo manejo inicial da conduta principal pelo autor material, sendo seu nexo causal de ordem normativa e não objetiva. A conduta do mandante constituiu procedimento de contribuição ao delito, à efetivação do resultado.
4º)- Havendo vínculo psicológico entre mandante e executor, o resultado é de responsabilidade de todos.
5º)- O fato aqui não encontra ressonância na cooperação dolosamente distinta prevista no parágrafo 2º do art.29 do Código Penal, haja vista o resultado desejado pela dupla(a morte) ocorreu, embora em pessoa distinta face um erro na execução.
6º)- Na aberratio ictus, trata-se de um erro acidental, e sendo assim não exclui a tipicidade do fato. A responsabilidade pelo fato continua, inclusive como se tivesse efetivamente praticado o crime contra aquela que não foi concretamente lesionada.
RESPOSTA: Observando a fundamentação fático-jurídica exposta acima, temos a concluir pela co-autoria entre MITO e ASTRO, ou seja, mandante e executor na hipótese relatada de aberratio ictus com unidade simples.
2. Banco Central deve divulgar edital em breve para 520 vagas
