ACONTECEU:

Ministério Público Estadual abre vagas para estágio. O Ministério Público do Estado do Ceará, através da procuradora Geral de Justiça, Maria do Perpétuo Socorro França Pinto, lançou, dia 08 de abril de 2011, o Edital nº 007/2011 que abre inscrições, de 18 a 29/04/2011, para o exame de seleção de estagiários, para o preeenchimento de 48 vagas na Capital, nas áreas de Direito (43 vagas), Jornalismo (02 vagas), Economia (01 vaga) e Administração (02 vagas) e outras 31 vagas na área de Direito, a serem distribuídas para 16 comarcas do Interior.

Procuradoria da República do Ceará abre 64 vagas para estagiário de Direito. A Procuradoria da República no Estado do Ceará (PR/CE), lançou edital para realização de processo seletivo. O concurso da PR/CE é destinado ao provimento de 64 vagas, em cargos de estagiários de Direito de nível superior incompleto.

STJ EM FOCO:

Seguradora deve indenizar suicídio cometido dentro do prazo de carência. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por 6 votos a 3 que em caso de suicídio cometido durante os dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, período de carência, a seguradora só estará isenta do pagamento se comprovar que o ato foi premeditado.  

Oitiva informal de menor pelo MP sem defensor não anula processo. A oitiva informal é ato extrajudicial, no qual a ausência de defensor do menor poderia levar ao reconhecimento de mera irregularidade, não de nulidade. Assim entendeu a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar habeas corpus que alegava existir nulidade supostamente ocorrida em razão da ausência de defensor durante o procedimento do Ministério Público de São Paulo (MPSP). A oitiva informal é ato extrajudicial, no qual a ausência de defensor do menor poderia levar ao reconhecimento de mera irregularidade, não de nulidade. Assim entendeu a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar habeas corpus que alegava existir nulidade supostamente ocorrida em razão da ausência de defensor durante o procedimento do Ministério Público de São Paulo (MPSP).

Exoneração de aprovado em concurso posteriormente anulado deve ser precedida de processo administrativo. Mesmo que o concurso pelo qual o candidato ingressou no serviço público seja anulado, ainda dever haver processo administrativo, com direito à ampla defesa e ao contraditório. O entendimento, unânime, é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A ministra destacou, por fim, que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido que servidores concursados e nomeados para cargos públicos efetivos, mesmo em estágio probatório, fazem jus ao devido processo legal. Com essas considerações Turma deu provimento ao recurso e determinou a reintegração como agente administrativo.

Quinta Turma admite continuidade delitiva entre estupro e atentado ao pudor. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a figura do crime continuado entre estupro e atentado violento ao pudor – tipos penais tratados separadamente pelo Código Penal até 2009, quando foram reunidos num mesmo artigo sob a denominação geral de estupro.

Programa Pânico na TV deve pagar R$ 100 mil por jogar baratas em mulher. O grupo TV Ômega (Rede TV!)deve pagar R$100 mil em indenização por “brincadeira” feita para apresentação de um quadro do programa “Pânico na TV”. A condenação teve por base filmagens no qual um dos humoristas jogou baratas vivas sobre uma mulher que passava na rua. A Quarta Turma entendeu que a suposta brincadeira foi um ato de ignorância e despreparo. O valor repara não só os danos morais, como a veiculação de imagens feita sem autorização.

Princípio da insignificância não se aplica a pequena apreensão de droga. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a um menor flagrado com três gramas de maconha. A defesa invocava a aplicação do princípio da insignificância, em vista da pequena quantidade de droga apreendida. A relatora reitera jurisprudência da Corte, que afirma que é necessário, para a configuração do crime de posse de entorpecente, que a quantidade de substância apreendida seja pequena, senão caracterizaria outros crimes previstos na Lei de Tóxicos. A decisão dos ministros foi unânime.

Três anos bastam para comprovar experiência jurídica para cargo de juiz. A relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, analisou que o requisito para a inscrição definitiva no concurso deve ser interpretado em consonância com o artigo 93, inciso I, da Constituição Federal, que exige mínimo de três anos de atividade jurídica a partir do bacharelado. Desse modo, segundo a ministra, dos cinco anos requeridos, apenas três devem se referir à prática forense após a conclusão do curso de Direito.