Comissão do Senado rejeita reduzir maioridade penal em crime
hediondo. Proposta reduziria para 16 anos maioridade penal também em
outros casos. Autor diz que apresentará recurso para projeto ser analisado
em plenário.
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ)
rejeitou nesta quarta-feira (19) Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que
reduz para 16 anos a maioridade penal em casos de crimes hediondos, tráfico de
drogas, tortura e terrorismo. O autor, senador Aloysio Nunes (PSDB-SP),
pretende apresentar recurso para que o texto seja analisado pelo plenário da
Casa. A proposta reduz de 18 para 16 anos a idade mínima para a
responsabilização penal, mas restringe aos crimes de terrorismo, tortura,
tráfico de ilícitos e entorpecentes e hediondos - homicídios praticados por grupos
de extermínio, latrocínio (roubo seguido de morte), extorsão com morte ou
mediante sequestro, estupro, entre outros...
Pela proposta, a redução da maioridade também seria aplicada
nos casos de múltipla reincidência na prática de lesão corporal grave ou roubo
qualificado.
A penalização dos jovens de 16 a 18 anos, porém, deverá ser
proposta exclusivamente pelo Ministério Público e julgada apenas por juiz
especializado em questões de infância e adolescência. Além disso, o infrator
deverá passar por uma avaliação médica para atestar se tem consciência do
caráter criminoso da sua conduta, levando em conta o histórico familiar,
social, cultural e econômico e seus antecedentes criminais.
A PEC, rejeitada na comissão por oito votos a 11, tramitou
em conjunto com outras cinco propostas que tratavam da redução da maioridade,
mas que acabaram rejeitadas pelo relator, Ricardo Ferraço (PMDB-ES). Devido ao
placar "apertado", o autor anunciou que recorrerá ao plenário.
"A votação foi muito apertada e, na discussão, se
misturou mérito com a constitucionalidade, então vou recorrer ao plenário. É um
tema que merece uma discussão mais longa e onde todos os senadores devem se
manifestar, e não apenas os membros da CCJ", afirmou Aloysio Nunes após o
encerramento da sessão.
Para que a proposta seja remetida ao plenário, o senador
terá de recolher a assinatura de ao menos nove parlamentares. Caso aprovado em
dois turnos, o texto seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
Discussão
Durante a sessão desta quarta-feira, a CCJ discutiu por
cerca de três horas a redução da maioridade penal. Não houve consenso entre
todos os senadores aliados ao governo. O líder do PT, Humberto Costa (PE), por
exemplo, orientou o parlamentares do partido a votar contra a proposta, o que
foi seguido pela senadora e ex-ministra da Casa Civil Gleisi Hoffmann (PT-PR).
Já o líder do PMDB, Eunício Oliveira (CE), fez
encaminhamento favorável. Colega de partido, Eduardo Braga (AM), porém, votou
contra a proposta. Braga é líder do governo na Casa.
"A redução da maioridade não vai resolver esse problema
porque no Brasil hoje a responsabilidade penal ocorre a partir dos 12 anos.
Essa responsabilidade é executada por meio de medidas socioeducativas e tem o
objetivo de ajudá-lo a recomeçar e a prepará-lo para uma vida adulta",
argumentou Eduardo Braga.
O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), que apresentou voto
contrário à redução da maioridade, disse que a comissão teve uma
"conquista civilizatória" com a rejeição da proposta. "Espero
que hoje o Estado brasileiro aprenda que é preciso cumprir a lei, uma das mais
avançadas de todo o mundo, que é o Estatuto da Criança e Adolescente",
declarou o parlamentar do Amapá.
O autor da PEC disse que houve
"incompreensão" dos colegas sobre o alcance da proposta. "Eu não
estou propondo redução pura e simples da maioridade. Somente em casos
excepcionais, quando o adolescente cometa crime hediondo, o juiz da infância e
da adolescência pode aplicar a lei penal", disse Aloysio Nunes.
