STJ EM FOCO:

STJ - Dano moral por inscrição indevida no SPC prescreve em dez anos.

STJ - Aprovado em concurso por decisão judicial não tem direito à indenização pelo tempo que não assumiu o cargo.

STJ - É possível ação de investigação de paternidade e maternidade socioafetiva.

STJ - Ex-marido não precisa pagar despesas de imóvel habitado pelos filhos e ex- mulher com novo companheiro.

STJ - Prazo decadencial da ação rescisória não corre contra incapazes.

STJ - HSBC deve indenizar homem retido em porta giratória de agência bancária.

STJ - Quarta Turma decidirá se pessoas do mesmo sexo podem se habilitar para o casamento.

STJ - TV Globo deve indenizar mulher que teve número de celular divulgado em novela.

STF considera constitucional exame da OAB.

A exigência de aprovação prévia em exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que bacharéis em direito possam exercer a advocacia foi considerada constitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Por unanimidade, os ministros negaram provimento ao Recurso Extraordinário (RE 603583) que questionava a obrigatoriedade do exame. Como o recurso teve repercussão geral reconhecida, a decisão nesse processo será aplicada a todos os demais que tenham pedido idêntico. Leia mais

STF: 2ª Turma confirma tese de que embriaguez ao volante constitui crime.

O crime está previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, mas o juiz de primeira instância absolveu o motorista por considerar inconstitucional o dispositivo, alegando que se trata de modalidade de crime que só se consumaria se tivesse havido dano, o que não ocorreu. Leia mais