Segurança Pública aprova programa de serviço voluntário militar. A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou, na quarta-feira (10), a criação de um projeto social que aproveita, nas polícias militares e nos corpos de bombeiros, jovens dispensados ou recém-saídos do serviço militar obrigatório para a realização de trabalhos voluntários. De acordo com a proposta aprovada, os jovens poderão atuar como voluntários nas instituições de segurança pública dos estados por um prazo de 12 meses, que poderá ser prorrogado. O trabalho terá de ser executado, obrigatoriamente, na comunidade de origem do voluntário... A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou, na quarta-feira (10), a criação de um projeto social que aproveita, nas polícias militares e nos corpos de bombeiros, jovens dispensados ou recém-saídos do serviço militar obrigatório para a realização de trabalhos voluntários. A iniciativa, denominada policial/bombeiro-cidadão, fará parte das ações do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), previstas na Lei 11.530/07. O texto aprovado foi o substitutivoEspécie de emenda que altera a proposta em seu conjunto, substancial ou formalmente. Recebe esse nome porque substitui o projeto. O substitutivo é apresentado pelo relator e tem preferência na votação, mas pode ser rejeitado em favor do projeto original. do relator, deputado William Woo (PPS-SP), ao Projeto de Lei 5235/09, do deputado Paes de Lira (PTC-SP). Esse mesmo substitutivo já havia sido aprovado na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. A única mudança em relação à proposta original é a exclusão da possibilidade de prestação do serviço militar obrigatório nas polícias e nos corpos de bombeiros. Woo explicou que a Lei 4.375/64 restringe o serviço obrigatório às Forças Armadas. De acordo com a proposta aprovada, os jovens poderão atuar como voluntários nas instituições de segurança pública dos estados por um prazo de 12 meses, que poderá ser prorrogado. O trabalho terá de ser executado, obrigatoriamente, na comunidade de origem do voluntário. O projeto ainda será analisado em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta: PL-5235/2009 Reportagem - Marcelo Oliveira Edição – João Pitella Junior Esta notícia encontra-se no site Agência Câmara de Notícias (expediente) e sua reprodução foi autorizada com a assinatura 'Agência Câmara'

Presidiário poderá ganhar emprego em contratos com setor público. A Câmara analisa o Projeto de Lei 6808/10, da deputada Sueli Vidigal (PDT-ES), que obriga empresas a contratar 6% de presidiários e ex-presidiários para executar obras ou serviços para a administração pública direta ou indireta... A Câmara analisa o Projeto de Lei 6808/10, da deputada Sueli Vidigal (PDT-ES), que obriga empresas a contratar 6% de presidiários e ex-presidiários para executar obras ou serviços para a administração pública direta ou indireta. A proposta estabelece uma divisão igualitária de vagas entre presos e aqueles já saíram da prisão, mas essa proporção poderá mediante justificativa do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça (Depem). "É fundamental o trabalho para o presidiário e para o egresso, como forma de garantir seus direitos à ressocialização", afirma Sueli Vidigal. A empresa que não cumprir a obrigação poderá ter o contrato reincidido. A obrigação, de acordo com o projeto, não se a aplicará, no entanto, a prestadoras de serviços de segurança, vigilância ou custódia nem a obras e serviços de natureza cuja complexidade impossibilite a contratação de presidiários ou ex-presidiários. Empresas já contratadas podrão aderir voluntariamente à nova regra. Pelo projeto, cabe ao Depem informar quais trabalhadores estão aptos a serem contratados e a indicar a relação das contas para o depósito dos salários. O departamento deve atestar que os contratados tenham perfis profissional e psicossocial compatíveis com as atividades requeridas pela empresa e acompanhar e fiscalizar o trabalho realizado. Caberá ao Depem conferir as folhas de frequência dos internos trabalhadores e encaminhar trimestralmente à Vara de Execuções Penais, para efeito de redução de pena, a relação dos nomes dos presos e a quantidade de dias trabalhados. A proposta estabelece que a prestadora de serviço deve apresentar relatório mensal das atividades desenvolvidas pelos reeducandos e folha de frequência. Além disso, cabe ao empregador dos detentos e ex-detentos comunicar anormalidades, fornecer alimentação e pagar os egressos por depósito em conta-salário. No caso dos presos, o pagamento é feito ao Depem, que deve repassar o dinheiro dos presos ao Fundo do Trabalho Penitenciário (FTP). A remuneração não poderá ser inferior ao salário mínimo ou ao piso salarial da categoria, considerada a maior entre as duas. A jornada de trabalho deverá ser de, no máximo, 8 horas diárias e 44 horas semanais. A assistência social para reinserção profissional do ex-presidiário e o trabalho do detento estão previstos na Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/84). O trabalho externo para os presos em regime fechado é admitido somente em serviço ou obras públicas realizados por órgãos da administração ou por entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga. Pela lei, o percentual máximo de presos contratado deve ser de 10% do total de empregados na obra. Pela legislação atual, cada três dias de trabalho dá ao condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semi-aberto o direito de reduzir um dia de pena. O benefício precisa ser declarado pelo juiz da execução, ouvido o Ministério Público. O condenado que for punido por falta grave perderá o direito, começando o novo período a partir da data da infração disciplinar. A proposta, que tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta: PL-6808/2010 Reportagem - Rachel Librelon Edição - Newton Araújo Esta notícia encontra-se no site Agência Câmara de Notícias (expediente) e sua reprodução foi autorizada com a assinatura 'Agência Câmara'