Comissão aprova novas regras para escutas telefônicas. Proposta restringe casos em que poderá ser autorizada a interceptação; exige, em caso de divulgação dos conteúdos, que todos os veículos de imprensa tenham acesso ao material; e aumenta o rigor para punir escutas sem autorização judicial e vazamentos...

Proposta restringe casos em que poderá ser autorizada a interceptação; exige, em caso de divulgação dos conteúdos, que todos os veículos de imprensa tenham acesso ao material; e aumenta o rigor para punir escutas sem autorização judicial e vazamentos. A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou, na quarta-feira (16), uma nova regulamentação para as interceptações telefônicas e para a captação de imagem e som ambiental. A proposta revoga a atual lei sobre o assunto (Lei 9.296/96). O relator Gustavo Fruet baseou seu substitutivo em projeto apresentado pela CPI das Escutas Telefônicas Clandestinas. Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Gustavo Fruet (PSDB-PR), aos projetos de lei 4825/01, 173/03, 2114/03, 4323/04, 43/07, 432/07, 1303/07, 1443/07, 3577/08, 3579/08, 4155/08, 4192/08, 4047/08, 4559/08 e 5285/09. Este último projeto, da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Escutas Telefônicas Clandestinas, serviu de base para o texto do relator. O parecer de Fruet também rejeita o PL 1258/95, do Senado, e os PLs apensados 195/03 e 2841/08. De acordo com o substitutivo, o Poder Judiciário poderá autorizar a interceptação telefônica e a captação de imagem e som ambiental apenas em inquérito policial e quando essas ações forem necessárias na investigação de determinadas modalidades de crimes, como terrorismo, tráfico de drogas e pessoas, sequestro, lavagem de dinheiro e pedofilia. A lei atual permite as escutas telefônicas na apuração de qualquer crime passível de pena de reclusão. Outra mudança é o fim da possibilidade de o juiz autorizar, de ofício, a realização da quebra de sigilo. Dessa forma, a autorização judicial deverá atender somente ao pedido da autoridade policial ou do representante do Ministério Público. O substitutivo também garante que o Ministério Público será ouvido em todos os pedidos de interceptação de comunicação feitos pela polícia. O texto ainda proíbe a gravação das comunicações entre o investigado e seu advogado no exercício da profissão. Mas, ressalta o relator, quando o advogado tiver alguma relação com o crime, ele "poderá ser investigado como qualquer outra pessoa". Os materiais gravados indevidamente não poderão ser usados como prova. Banco de dadosMensalmente, os juízos criminais competentes informarão às respectivas corregedorias, preferencialmente pela via eletrônica, e em caráter sigiloso, a quantidade de interceptações em andamento. Esses serão encaminhados depois ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que publicará relatórios estatísticos semestrais. Em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), os documentos deverão conter apenas informações agregadas, de modo a preservar o sigilo das investigações e a privacidade daqueles que tiveram o sigilo quebrado. DivulgaçãoDe acordo com o substitutivo, quando houver autorização judicial para a divulgação do conteúdo das interceptações e captações, todos os veículos de imprensa terão, sem distinção e em audiência pública, acesso ao material produzido. O juiz competente também poderá autorizar o compartilhamento dessas informações entre os órgãos policiais com competência investigativa (nacionais ou estrangeiros), o Ministério Público e as comissões parlamentares de inquérito. TramitaçãoO projeto 1258/95 e seus apensados, que tramitam em regime de prioridade, ainda serão analisados pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, a proposta vai ao Plenário. Reportagem – Marcelo Oliveira Edição – Marcos Rossi FONTE: Agência Câmara de Notícias.

Comissão aprova emendas do Senado a projeto sobre guarda de cães. Ainda de acordo com o texto aprovado pela Câmara, o cão que atacar uma pessoa será recolhido e avaliado por médico veterinário. Se o parecer for pela impossibilidade de manutenção do cão no convívio social sem risco para outras pessoas, o veterinário poderá recomendar o sacrifício do cão agressor. O sacrifício também poderá ser recomendado pelo veterinário em caso de reincidência...

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou na quarta-feira (16) três emendas do Senado ao Projeto de Lei 121/99, que trata da propriedade, da posse, do transporte e da guarda de cães. O relator, deputado Hugo Leal (PSC-RJ), foi favorável às emendas. A proposta aprovada pela Câmara autoriza a criação e a reprodução de cães de quaisquer raças, e determina normas de vacinação, contenção e segurança dos animais, além de alterar o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para punir os donos de cachorros perigosos que colocarem em risco a segurança de outras pessoas. Já o texto original, de autoria do ex-deputado Cunha Bueno, proibia a reprodução e a importação de cães das raças Rotweiller e Pit Bull. O Senado ampliou a obrigatoriedade anual de vacinação dos cães de qualquer origem, raça ou idade, que no texto da Câmara se refere apenas à prevenção de raiva, leptospirose e hepatite. A emenda dos senadores determina que a vacinação também deve incluir outras patologias definidas pelos órgãos de controle de zoonoses. O Senado acrescentou ainda que o criador responderá civilmente, "em caráter objetivo", e penalmente pelos danos físicos e materiais decorrentes de agressão do animal a qualquer pessoa, seres vivos ou bens de terceiros. Hugo Leal observa que, ao introduzir a responsabilidade objetiva no que diz respeito à reparação dos danos, a emenda do Senado deixou patente que o criador, o proprietário ou o responsável pela guarda do animal sempre responderá pelos danos, independentemente de eles terem se originado de culpa ou de dolo. A outra emenda torna menos grave a sanção para o delito tipificado como "omissão de cautela na guarda ou condução de animal perigoso". O Senado determinou detenção de um mês a um ano, se o fato não constituir crime mais grave. Já o texto da Câmara prevê detenção de seis meses a dois anos e multa. Incorrerá nessa pena quem:- confiar animal perigoso à guarda de pessoa inexperiente ou menor de 18 anos, guardar ou transportar o animal sem a devida cautela;- deixar em liberdade animal que sabe ser perigoso;- atiçar ou irritar animal, expondo a perigo a segurança alheia;- conduzir animal em via pública de modo a pôr em perigo a segurança de outros, ou deixar de observar as medidas legais exigidas para condução de cães considerados perigosos por avaliação veterinária;- deixar de utilizar métodos de contenção, identificação eletrônica ou adestramento de animais perigosos;- veicular ou fazer veicular propagandas ou anúncios que incentivem a ferocidade e violência de cães de quaisquer raças;- utilizar cães em lutas, competições de violência e agressividade ou rinhas. AdestramentoPelo texto aprovado pela Câmara, o cão considerado perigoso será obrigatoriamente adestrado e só poderá ser conduzido em locais públicos ou veículos com a utilização de contenção, como guias curtas, coleira com enforcador, caixas especiais para transporte e uso de tranquilizante. O cão violento também deverá ser identificado eletronicamente por meio de microchip inserido subcutaneamente na base do pescoço. A identificação eletrônica terá como objetivo a criação e manutenção do Cadastro Nacional de Cães Perigosos, que será mantido pelas entidades cinófilas. Ainda de acordo com o texto aprovado pela Câmara, o cão que atacar uma pessoa será recolhido e avaliado por médico veterinário. Se o parecer for pela impossibilidade de manutenção do cão no convívio social sem risco para outras pessoas, o veterinário poderá recomendar o sacrifício do cão agressor. O sacrifício também poderá ser recomendado pelo veterinário em caso de reincidência. TramitaçãoAs emendas ainda serão analisadas, em regime de urgência, pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação pelo Plenário. Íntegra da proposta: PL-121/1999 Reportagem – Oscar Telles Edição – Marcos Rossi FONTE: Agência Câmara de Notícias.