CMA aprova proposta para reforçar o Código de Defesa do Consumidor. Para ampliar os mecanismos de defesa do consumidor, a Comissão de Meio Ambiente e Defesa do Consumidor (CMA) aprovou proposta que inclui como infração penal no Código de Defesa do Consumidor a substituição e retirada de peças e componentes de veículos automotores sem autorização expressa do proprietário.
Pelo PLC 143/08, esse tipo de delito incorrerá em pena de detenção entre três meses a um ano e multa correspondente ao prejuízo causado ao proprietário do veículo - mesma prevista pelo Código do Consumidor para furtos de objetos e peças - durante o período em que o veículo se encontra nas oficinas, seja para reparos ou simples proposta de orçamento.
O relator Flexa Ribeiro (PSDB-PA) explicou, em seu parecer favorável, que a proposta será eficiente para reduzir a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, em especial no que diz respeito às atividades realizadas dentro das oficinas de veículos, sempre realizadas longe dos olhos dos proprietários.
A CMA aprovou, ainda, proposta para alterar o Estatuto das Cidades introduzindo concessões de incentivos financeiros ou fiscais a operações urbanas consorciadas e empreendimentos de construção civil que utilizem práticas ecologicamente sustentáveis nas fases de planejamento, execução das obras e uso das edificações. Em seu parecer, a senadora Marina Silva (PT-AC) acrescentou emenda para incluir, nessas concessões, os parcelamentos do solo e das edificações urbanas que utilizem tecnologias para redução de impactos ambientais, e de economia de recursos naturais.
Perfil:
- Prof. Félix
- Natural de Fortaleza, habilitado profissionalmente em processamento de dados e estatística, graduado em Direito pela Universidade Federal do Ceará após atuar no Escritório Modelo da Faculdade de Direito do Ceará. Especialista em Direito Penal e Criminologia pela Universidade Regional do Cariri, membro da comissão do concurso do Poder Judiciário realizado na comarca de Assaré e inscrito na OAB/CE. Aprovado em concurso para o cargo de técnico processual do MP da União; Defensor Público do Ceará; Promotor de Justiça do Piauí; Ministério Público Federal e Academia Cearense de Retórica. É radialista com licenciatura em História pela Universidade Regional do Cariri e com Curso de Inteligência na ABIN/DF. Aprovado em 2° lugar no concurso para o cargo de professor do curso de Direito da URCA e desde agosto de 1999 é Promotor de Justiça de Juazeiro do Norte, sendo agraciado pela Câmara Municipal com o título de cidadão juazeirense. Foi indicado em 2008 para compor a lista de indicados ao cargo de Ministro do STJ, sendo condecorado em 2011 com a “Medalha do Mérito Policial Militar” maior comenda da Polícia Militar do Estado do Ceará, concedida por Decreto Governamental.
segunda-feira, 3 de agosto de 2009
SE LIGA:
Prefeitura de Penaforte abre 22 vagas em níves médio e superior até R$ 5.300,00.
Inscrições: http://www.institutocidades.org.br/.
Edital: baixe aqui
Termoceará abre 13 vagas em vários cargos para Fortaleza. Edital: baixe aqui
MP-MA abre 18 vagas para Promotor de Justiça substituto. Edital: baixe aqui
Finalmente: PF divulga editais para 600 vagas para agente e escrivão. Editais:baixe aqui - agente e baixe aqui - escrivão
TRF 1ª Região abre 28 vagas para Juiz Substituto com remuneração de R$ 19.955,40. Edita: baixe aqui
Ministério da Educação oferta 265 vagas de agente administrativo. Edital: baixe aqui ; e abre 80 vagas provisórias com salário de até R$ 8.300,00. Edital: baixe aqui
Hospital das Forças Armadas abre concurso para 260 vagas. Inscrições: http://www.universa.org.br/
Polícia Civil/RJ lança edital para 150 vagas de Delegado; salário de R$ 7.745,29. Edital: baixe aqui
Governo do Estado do Mato Grosso abre 10.086 vagas com salário até R$ 10.013,00. Edital: baixe aqui
Procuradoria Geral do Rio de Janeiro lança edital para 20 vagas de Procurador do Estado. Edital: baixe aqui
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