Projeto proíbe escola de punir alunos inadimplentes. A Câmara analisa o Projeto de Lei 5600/09, do deputado Roberto Alves (PTB-SP), que proíbe as escolas particulares de suspenderem provas finais e de reterem documentos e diplomas de alunos inadimplentes...
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5600/09, do deputado Roberto Alves (PTB-SP), que proíbe as escolas particulares de suspenderem provas finais e de reterem documentos e diplomas de alunos inadimplentes.
A medida beneficia estudantes do último ano dos ensinos fundamental, médio e superior e se aplica também para instituições privadas de formação técnico-profissionalizante.
De acordo com o projeto, a quitação da dívida deverá ser negociada e formalizada em contrato, de forma que a instituição seja resguardada de quaisquer prejuízos.
Roberto Alves assinala que muitos pais realizam "verdadeiras manobras" no orçamento familiar, a fim de manter seus filhos matriculados no ensino privado. "Não é justo que no final do curso vejam seus filhos impedidos de se formarem e receberem seus diplomas, em razão de inadimplência momentânea", diz.
O deputado ressalta que a educação é um direito constitucional e, portanto, "nenhuma instituição de ensino pode criar ações constrangedoras ao aluno inadimplente".
TramitaçãoA matéria será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Educação e Cultura; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta: PL-5600/2009
Reportagem - Marcelo Oliveira Edição - Regina Céli Assumpção
FONTE: Agência Câmara de Notícias.