sexta-feira, 2 de outubro de 2009

12.033, de 29.9.2009, publicada no DOU de 30.9.2009 - Altera a redação do parágrafo único do art. 145 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, tornando pública condicionada a ação penal em razão da injúria que especifica.