LEI 12.031, de 21.9.2009, publicada no DOU de 22.9.2009 - determina a obrigatoriedade de execução semanal do Hino Nacional nos estabelecimentos de ensino fundamental.
LEI 12.031, de 21.9.2009, publicada no DOU de 22.9.2009 - determina a obrigatoriedade de execução semanal do Hino Nacional nos estabelecimentos de ensino fundamental.